03/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 326/81 da CCJ favorável à PEC |
02/07/1981 |
Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 29.03.81 |
30/07/1981 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003 |