Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1983 ( PEC 0021 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1983
Ementa	Dá nova redação ao inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, visando permitir que o tempo de serviço público prestado à União, a outros Estados e Municípios, e suas Autarquias, seja contado integralmente para todos os efeitos.
Data de Publicação	22/06/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, AUTARQUIA, CONTAGEM DE TEMPO, ESTADO, MUNICÍPIOS, QUINQUÊNIO, SERVIÇO PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
22/06/1983	Publicado no Diário da Assembléia
09/08/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 608/83 da C.C.J. contr.
02/10/1984	Rejeitada em 1º turno. Arquive-se - D.O. p. 38
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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