Documento |
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Número Legislativo |
0021
/ 1983
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Ementa |
Dá nova redação ao inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, visando permitir que o tempo de serviço público prestado à União, a outros Estados e Municípios, e suas Autarquias, seja contado integralmente para todos os efeitos.
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Data de Publicação |
22/06/1983
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Purini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, AUTARQUIA, CONTAGEM DE TEMPO, ESTADO, MUNICÍPIOS, QUINQUÊNIO, SERVIÇO PÚBLICO, SEXTA-PARTE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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