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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0001 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1984
Ementa Altera a redação do artigo 71 da Lei Orgânica dos Municípios objetivando estabelecer novos limites para as licitações realizadas pelos municípios, salvo o da Capital, para aquisição de materiais e para a contratação de serviços.
Data de Publicação 04/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

Tramitação

Data Descrição
04/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
07/04/1984 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004
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