Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1984
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Ementa |
Altera a redação do artigo 71 da Lei Orgânica dos Municípios objetivando estabelecer novos limites para as licitações realizadas pelos municípios, salvo o da Capital, para aquisição de materiais e para a contratação de serviços.
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Data de Publicação |
04/04/1984
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vanderlei Macris
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRATAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE, SERVIÇO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004
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