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Projeto
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Projeto de lei nº 0390 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0390 / 2002
Transformado em Norma
Lei nº 11.269 / 2002
Ementa
Mensagem nº 67-02. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA.
Data de Publicação
13/06/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITO FISCAL, DISPENSA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.069
Tramitação
Data
Descrição
13/06/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
14/06/2002
Pauta por 1 (uma) Sessão.
17/06/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2002
Entrada na CCJ.
20/06/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
21/06/2002
Presidente solicita Relator Especial, pela CCJ.
21/06/2002
Pedido de RE.À CCJ.
24/06/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
24/06/2002
Enviado ao STAM.
24/06/2002
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
João Caramez
24/06/2002
Enviado ao Deputado.
24/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário às emendas.Enviado à CFO.
24/06/2002
Entrada na CFO.
25/06/2002
Enviado ao Presidente para distribuição.
26/06/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
26/06/2002
Enviado ao STAM.
26/06/2002
Pedido de RE.À CFO.
26/06/2002
Devolvido à Comissão.
26/06/2002
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
26/06/2002
Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2002
Designada RE pela CFO a Deputada
Célia Leão
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
27/06/2002
Enviado à Deputada.
27/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01.02,03, 04. Enviado ao STAM.
28/06/2002
Publicados: Parecer nº 1085/02, de RE pela CCJ, Deputado
João Caramez
-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1086/02, de RE pela CFO, Deputada Célia-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4.(DA p. 16/17)
07/08/2002
106ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
19/11/2002
65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto; rejeitado o Artigo 1º, parágrafos e incisos; as seguintes expressões constantes da ementa: ".....sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, bem como...."; rejeitas emendas englobadamentes.
20/11/2002
Entrada na C.Redação.
20/11/2002
Distrib. Dep.
Célia Leão
.
20/11/2002
Retornou com parecer dando redação final.
20/11/2002
Aprovado o parecer do relator.
20/11/2002
Enviado ao STAM.
21/11/2002
Publicado Parecer nº 1.287/02, da C.R.(DA p. 13
21/11/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
21/11/2002
Ofício nº 6608/2002 entregue na ATL.
22/11/2002
Publicado Autógrafo nº 25.511 (DA, p.10)
27/11/2002
Publicada a
Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002
(DOE, p.2)
26/11/2003
Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 16610/2003)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.069
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas
João Caramez
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Célia Leão
Comissão de Redação
favorável ao projeto e contrário às emendas
Célia Leão
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/11/2002
Autógrafo
25511
2
15/06/2002
Emenda de Pauta
000004
Vitor Sapienza
3
15/06/2002
Emenda de Pauta
000003
Vitor Sapienza
4
15/06/2002
Emenda de Pauta
000002
Carlinhos Almeida
5
15/06/2002
Emenda de Pauta
000001
Reynaldo de Barros Filho
6
27/11/2002
Lei
11269
Governador
7
21/11/2002
Ofício
006608
Total: 7 ocorrência(s)
1
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