Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1986 ( PLC 0012 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1986
Ementa	Estabelece a redação originária do Artigo 19 do Decreto-lei Complementar 9/69, que dispõe sobre as prerrogativas legislativas das Câmaras Municipais.
Data de Publicação	04/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, DIREITO, PRERROGATIVA LEGISLATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/06/1987 - Arquivado

Data	Descrição
04/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
21/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1374/86 da CCJ fav/ c/ emenda
21/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1375/86 da C.As.Mun. fav/ ao PLC e à emenda apresentada
17/06/1987	Arquivado

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