Documento |
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Número Legislativo |
0012
/ 1986
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Ementa |
Estabelece a redação originária do Artigo 19 do Decreto-lei Complementar 9/69, que dispõe sobre as prerrogativas legislativas das Câmaras Municipais.
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Data de Publicação |
04/03/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Rezk
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, DIREITO, PRERROGATIVA LEGISLATIVA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/06/1987 -
Arquivado
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