Projeto de Lei Complementar n° 24, de 1986 ( PLC 0024 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1986
Ementa	Dispõe sobre dispensa de contribuição ao IAMSP, do servidor aposentado. Inciso II do artigo 2º da Lei 71, de 11/12/1972, alterado pelo artigo 2º da Lei 106 de 11/07/1973, com redação dada pelo artigo 165 da LC 180 de 12/05/1978.
Data de Publicação	27/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alvaro Fraga
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016

Data	Descrição
27/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1986	Pauta de 1ª Sessão
07/04/1986	Pauta de 5ª Sessão
08/04/1986	Recebido do DOL para distribuição
10/04/1986	Distribuição:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/04/1986	Entrada na CCJ
09/06/1986	Autor solicita retirada
11/06/1986	Publicado requerimento de retirada
26/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016

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