Projeto de Lei Complementar n° 22, de 1986 ( PLC 0022 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0022 / 1986
Ementa	Artigo 1º Os Contribuintes obrigatórios, abrangidos pelo inciso V, do artigo 133 da Lei Complementar nº 180/1978, ficam isentos de pagamento da contribuição prevista no artigo 137 daquele diploma.
Data de Publicação	26/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alvaro Fraga
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PAGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011

Data	Descrição
22/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 933/1986 da CCJ contr/
24/05/1986	Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 933/1986
26/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011

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