Documento |
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Número Legislativo |
0022
/ 1986
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Ementa |
Artigo 1º Os Contribuintes obrigatórios, abrangidos pelo inciso V, do artigo 133 da Lei Complementar nº 180/1978, ficam isentos de pagamento da contribuição prevista no artigo 137 daquele diploma.
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Data de Publicação |
26/06/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Alvaro Fraga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PAGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011
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