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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 479 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 15.943 / 2015
Ementa Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.
Data de Publicação 18/04/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVO VIÁRIO, TANABI (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/11/2023 - Publicado o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2137303-22.2023.8.26, que julgou inconstitucional a Lei estadual n. 15.943/2015 (D.A., pág. 2).

Tramitação

Data Descrição
18/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/04/2015
23/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'.
04/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
01/06/2015 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
11/06/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
07/08/2015 Recebido com voto do relator Ricardo Madalena favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2015 Aprovado conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, prejudicado o projeto na forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/08/2015 Publicados Pareceres: nº 838, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e nº 839, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, prejudicado o Projeto de lei na forma original. (DA. págs. 17 e 18)
20/08/2015 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 18.08.2015. (DA. pág. 19)
20/08/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/08/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/08/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
27/08/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
31/08/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
10/09/2015 Publicado Parecer nº 952, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (DA. pág. 18)
10/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4808/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.240, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de setembro de 2015
22/09/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/09/2015 Publicado Autógrafo nº 31.240. (DA. pág. 12)
23/09/2015 Aguardando Sanção
15/10/2015 Publicada a Lei nº 15.943, de 14.10.2015. (DOE-I pág. 03)
22/10/2015 Arquive-se.
23/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.062
23/11/2017 Arquivo - Arquivado
13/11/2023 Publicado o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2137303-22.2023.8.26, que julgou inconstitucional a Lei estadual n. 15.943/2015 (D.A., pág. 2).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/06/2015 838 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rodrigo Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
07/08/2015 839 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ricardo Madalena Comissão de Transportes e Comunicações    
31/08/2015 952 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Afonso Lobato
1 23/09/2015 Autógrafo 31240 Autógrafo ao Projeto de lei numero 479/2015 Fernando Capez  
2 15/10/2015 Lei 15943 Governador  
3 Ofício 4808 Ofício ao Projeto de lei numero 479/2015  
Total: 3 ocorrência(s)
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