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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 26 /2015

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 26 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes, em especial o Ministério da Saúde, a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis a fim de: 1) garantir a dispensação de fraldas descartáveis aos hipossuficientes portadores de doença ou deficiência que cause incontinência; e 2) revogar o inciso II do artigo 26 da Portaria nº 971, de 2012, que proíbe a venda das fraldas supracitadas a pessoas com idade inferior a 60 anos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Data de Publicação 18/04/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André do Prado
Apoiador(es)
Indexadores FRALDA DESCARTÁVEL, INCONTINÊNCIA URINÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 18/04/2015
23/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2015 Distribuído: CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
06/05/2015 Entrada na Comissão de Saúde
02/06/2015 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
05/08/2015 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Saúde
11/08/2015 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/08/2015 Publicado Parecer nº 801, de 2015, da Comissão de Saúde, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 82)
15/08/2015 Publicada a Deliberação da Comissão de Saúde, em 11.08.2015. (DA. pág. 83)
17/08/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/08/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/08/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/08/2015 Em fase de elaboração de minuta de ofício
02/09/2015 Encaminhado Ofício SGP n.º 4387/2015 à Presidência da República Federativa do Brasil.
09/09/2015 Arquive-se.
23/09/2015 Publicado o Ofício nº 528/2015, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 11)
05/03/2016 Publicado o Ofício nº 276/2016, do Ministério da Saúde, manifestando-se acerca da referida Moção. (DA. pág. 07)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.007
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/08/2015 801 / 2015 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Saúde  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 4387 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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