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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 9 /2012

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 9 / 2012
Ementa Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Data de Publicação 27/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, REDUÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
27/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/11/2012
28/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
04/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
05/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/12/2013 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
14/03/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/06/2015 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
09/03/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
28/06/2016 Devolvido da vista
19/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
08/03/2017 Devolvido da vista
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/12/2020 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
17/02/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Léo Oliveira  
Voto do relator favorável Estevam Galvão  
Voto do relator favorável Cássio Navarro  
Voto do relator favorável André Soares  
1 29/11/2012 Req. Urgência Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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