Projeto de Lei n° 464, de 2012 ( PL 464 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	464 / 2012
Ementa	Torna obrigatória a digitação em computador de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas em unidades de saúde no Estado.
Data de Publicação	30/06/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Grana
Apoiador(es)
Indexadores	DIGITAÇÃO, RECEITAS MÉDICAS, RECEITAS ODONTOLÓGICAS
Etapa Atual	Último andamento 30/09/2015 - Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17).

Data	Descrição
30/06/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012
01/08/2012	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012	Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CS - Comissão de Saúde; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2012	Publicado Despacho: I - Juntem-se os Projetos de lei nº.s 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". II - Junte-se o Projeto de lei nº 464/2012 ao Projeto de lei nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI".(DA pág. 22)
21/08/2012	Anexado ao Projeto de lei 0647/2003.
21/08/2012	Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
30/09/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17).

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