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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 463 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
463 / 2012
Ementa
Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Data de Publicação
30/06/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Grana
Apoiador(es)
Indexadores
CONTA, DIVULGAÇÃO, FOTO, FOTOGRAFIAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012
01/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
15/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
21/09/2012
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
08/11/2012
Devolvido da vista
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
30/11/2012
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/12/2012
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
13/12/2012
Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/03/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável
14/03/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/05/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
06/06/2013
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
05/09/2013
Publicados pareceres: nº 1316, de 2013, da Comissão de Constituiçãq, Justiça e Redação; nº 1317, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 1318, de 2013, da Comissão de Finanças , Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 29)
05/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1194, de 2015
, ao Projeto de lei nº 463, de 2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 30)
16/09/2015
Anexado o
Projeto de lei 1194/2015
.
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2013 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/09/2012
1316 / 2013
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2012
1317 / 2013
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/06/2013
1318 / 2013
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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