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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 47 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 47 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 3354, de 2012, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/1993) com intuito de criar a Certidão Negativa de Violação ao Direito do Consumidor como critério de desempate nas licitações, seja apreciado e aprovado.
Data de Publicação 06/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRITÉRIO, CRITÉRIO DE DESEMPATE, LEI DE LICITAÇÕES, LEI Nº 8.666 DE 1993, LÍDERES PARTIDÁRIOS, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
06/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/06/2012
11/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2012 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
20/06/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/06/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012 Devolvido sem voto
02/10/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/11/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Infraestrutura
07/11/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/02/2013 Publicado Parecer nº 55/13, da CI -favorável à proposição. (DA p. 29)
07/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, (DA p. 29)
07/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/02/2013 Em fase de elaboração de Minuta de Ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 307/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 308/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
11/04/2013 Arquive-se.
08/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando informações referentes a esta Moção (DA. pg. 25).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2012 55 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  
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