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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 234 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 234 / 2012
Ementa Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.
Data de Publicação 12/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Neves
Apoiador(es)
Indexadores EDIFICAÇÃO, PAIS E RESPONSÁVEIS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/04/2012
16/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
01/08/2012 Devolvido da vista
01/08/2012 Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável
29/08/2012 Concedida vista ao Deputado André Soares
05/09/2012 Devolvido da vista
12/09/2012 Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/09/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
19/03/2013 Devolvido da vista
22/03/2013
22/03/2013
27/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
08/04/2013 Devolvido sem voto.
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
16/05/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Cezar, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/05/2013 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 26)
23/05/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
24/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/06/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
14/06/2013 Devolvido sem voto
14/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
29/11/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/12/2013 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
19/12/2013 Devolvido sem voto
11/02/2014 Distribuído ao Deputado Alex Manente
14/02/2014 Publicado Requerimento do autor, solicitando a designação de Relator Especial para esta propositura (DA.pg. 10).
19/02/2014 Devolvido sem voto
19/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2014 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CI
27/03/2014 Recebido com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Infraestrutura
28/03/2014 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/04/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
06/05/2014 Devolvido sem voto
09/05/2014 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 14)
12/05/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2014 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2014 Juntado pedido de Relator Especial
13/05/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFOP
15/05/2014 Devolvido sem voto
04/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
29/10/2014 Recebido com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/10/2014 Publicados Pareceres nºs: 1209, de 2014, de relator especial, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao Projeto; nº 1210, de 2014, de relator especial, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Infraestrutura - Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo ora apresentado; e nº 1211, de 2014, de Relator Especial, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Infraestrutura. (DA. pág. 39 e 40).
30/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/09/2016 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0127189/16, Ofício SGP nº 4558/2016, com informações sobre a tramitação do presente projeto, em atenção ao Ofício nº 4124/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 111.448/2016 - MPSP, que encaminhou solicitação contida no Ofício PJHURB nº 3217/16, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, subscrito pela 2ª Promotora de Justiça Substituta Dra. Lilian Fruet, visando à instrução do procedimento de autos nº 14.279.044/13.
23/02/2017 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023034/17, Ofício SGP nº 361/2017, com informações sobre a tramitação do presente projeto, em atenção ao Ofício nº 0394/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 9.143/2017 - MPSP, que encaminhou solicitação contida no Ofício PJHURB nº 424/17, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, subscrito pela Promotora de Justiça Substituta Dra. Paula de Figueiredo Silva, visando à instrução do procedimento de autos nº 14.0279.0000044/2013 - 2ª PJ.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2013 1209 / 2014 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/03/2014 1210 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Alex Manente Comissão de Infraestrutura  
29/10/2014 1211 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Carlos Cezar
Voto do relator contrário Fernando Capez  
Voto do relator contrário João Antonio  
1 Ofício 4558 Procurador-Geral de Justiça  
2 Ofício 361 Procurador-Geral de Justiça  
3 16/05/2013 Req. Urgência Carlos Cezar  
Total: 3 ocorrência(s)
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