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Projeto de lei nº 875 /1949
Referências
Documento
Número Legislativo
875 / 1949
Ementa
Fixa em 70% a remuneração de tempo integral do Secretário Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado
Data de Publicação
30/08/1949
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
Tramitação
Data
Descrição
30/08/1949
Oferecido pelo parecer da CCJ nº 1960/49 Parecer nº2162/49 da CFO favoravel
23/09/1949
1ºdiscussão,foi aprovado - concedida disp. de intersticio a requerimento do sr.; Pinheiro Jr.
24/09/1949
2ºdiscussão, foi aprovado - concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. ribeiro dos Santos
26/09/1949
3ºdiscussão,foi aprovado concedida disp. de votação em redação Final a requerimento doa sra .conceição Santamaria
29/09/1949
Foi promulgação autografo nº 512/49
Lei nº 481 de 06/10/49
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052
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