30/08/1949 |
Oferecido pelo parecer da CCJ nº 1960/49
Parecer nº2162/49 da CFO favoravel |
23/09/1949 |
1ºdiscussão,foi aprovado - concedida disp. de intersticio a requerimento do sr.; Pinheiro Jr. |
24/09/1949 |
2ºdiscussão, foi aprovado - concedida disp.de intersticio a requerimento do sr. ribeiro dos Santos |
26/09/1949 |
3ºdiscussão,foi aprovado concedida disp. de votação em redação Final a requerimento doa sra .conceição Santamaria |
29/09/1949 |
Foi promulgação autografo nº 512/49
Lei nº 481 de 06/10/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.052 |