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Projeto de lei nº 1207 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1207 / 2011
Ementa
Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais.
Data de Publicação
16/12/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, COMPETÊNCIAS, CRIME, DELEGACIA, MAUS-TRATOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
16/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 16/12/2011
02/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/02/2012
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
15/03/2012
Devolvido sem voto
26/03/2012
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
13/04/2012
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
18/04/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Jorge Caruso
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
18/04/2012
Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
23/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2012
Juntado pedido de Relator Especial
27/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
31/05/2012
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/05/2012
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
05/06/2012
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
19/06/2012
82ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2012
Publicado Requerimento, da Deputada
Vanessa Damo
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
20/06/2012
Recebido do relator, Deputado
Jorge Caruso
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
22/06/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2012
Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CSPAP
15/08/2012
Recebido com voto favorável ao projeto com emenda, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/08/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
20/08/2012
Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2012
Juntado pedido de Relator Especial
22/08/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Vanessa Damo
, pela comissão CFOP
27/08/2012
Devolvido sem voto
28/08/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Itamar Borges
, pela comissão CFOP
04/09/2012
Recebido com voto favorável ao Projeto e à emenda apresentada pela CSPAP, do relator especial Itamar Borges, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/09/2012
Publicados os pareceres nºs: 1263, de 2012, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Maria Lucia Cardoso Amary - favorável; 1264, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - relator deputado
Baleia Rossi
- favoráveis à aprovação do PL, com a emenda sugerida e 1265, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - relator deputado
Itamar Borges
- favoráveis à aprovação da propositura, e as emendas de RE-CSPAP. DA página 7
07/09/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Antônio Salim Curiati.
07/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013
Publicado Parecer nº 69/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 20)-Redação Final
14/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013
Em fase de elaboração de Autógrafo.
19/02/2013
Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.061. (DA p. 25)
20/02/2013
Aguardando Sanção
13/03/2013
Publicada Mensagem A-nº 056/13 de 12/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto Total a este Pl. (DA p. 24)
13/03/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2013
Presidente solicita Relator Especial
20/03/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
16/04/2013
46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/04/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/05/2012
1263 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2012
1264 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Baleia Rossi
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/09/2012
1265 / 2012
favorável à(s) emenda(s)
favoravelmente e a emenda apresentada pela CSPAP
Itamar Borges
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/02/2013
69 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Afonso Lobato
Voto do relator
favorável
Jorge Caruso
1
20/02/2013
Autógrafo
30061
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1207/2011
Barros Munhoz
2
Ofício
3073
Governador
3
Ofício
180
Ofício ao Projeto de lei numero 1207/2011
4
20/06/2012
Req. Urgência
Vanessa Damo
5
13/03/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-56/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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