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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1207 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1207 / 2011
Ementa Cria na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais.
Data de Publicação 16/12/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, COMPETÊNCIAS, CRIME, DELEGACIA, MAUS-TRATOS, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 16/12/2011
02/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/02/2012 Distribuído ao Deputado Alex Manente
15/03/2012 Devolvido sem voto
26/03/2012 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
13/04/2012 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
18/04/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
18/04/2012 Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
23/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2012 Juntado pedido de Relator Especial
27/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
31/05/2012 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/05/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
05/06/2012 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
19/06/2012 82ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Vanessa Damo, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
20/06/2012 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
22/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CSPAP
15/08/2012 Recebido com voto favorável ao projeto com emenda, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/08/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
20/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
20/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
22/08/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CFOP
27/08/2012 Devolvido sem voto
28/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Itamar Borges, pela comissão CFOP
04/09/2012 Recebido com voto favorável ao Projeto e à emenda apresentada pela CSPAP, do relator especial Itamar Borges, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/09/2012 Publicados os pareceres nºs: 1263, de 2012, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Maria Lucia Cardoso Amary - favorável; 1264, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - relator deputado Baleia Rossi - favoráveis à aprovação do PL, com a emenda sugerida e 1265, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - relator deputado Itamar Borges - favoráveis à aprovação da propositura, e as emendas de RE-CSPAP. DA página 7
07/09/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Antônio Salim Curiati.
07/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013 Publicado Parecer nº 69/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 20)-Redação Final
14/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013 Em fase de elaboração de Autógrafo.
19/02/2013 Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.061. (DA p. 25)
20/02/2013 Aguardando Sanção
13/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 056/13 de 12/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto Total a este Pl. (DA p. 24)
13/03/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2013 Presidente solicita Relator Especial
20/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/04/2013 46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2012 1263 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/08/2012 1264 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Baleia Rossi Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
04/09/2012 1265 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favoravelmente e a emenda apresentada pela CSPAP Itamar Borges Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
07/02/2013 69 / 2013 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Afonso Lobato  
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
1 20/02/2013 Autógrafo 30061 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1207/2011 Barros Munhoz  
2 Ofício 3073 Governador  
3 Ofício 180 Ofício ao Projeto de lei numero 1207/2011  
4 20/06/2012 Req. Urgência Vanessa Damo  
5 13/03/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-56/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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