Projeto de Lei n° 1.071, de 1949 ( PL 1071 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	1071 / 1949
Ementa	Mensagem 197/49:- Restabelece o cargo de chefe de Secção, padrão P, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, extinto pelo decreto 18.138, de 04/10/48 e dá outras providências.
Data de Publicação	27/10/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.089

Data	Descrição
28/10/1949	Apresentado. *************Pareceres favoráveis 2692/49 da C.C.j. e 2845/49 da C.F.O.
30/11/1949	1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Auro Moura Andrade.
30/11/1949	Aprovado. concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Cunha Lima.**********Foi apresentado emenda pelo Deputado Pinheiro Junior.
19/12/1949	Em discussão foi aprovado.Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Cunha Lima.
20/12/1949	2ª discussão foi aprovado, sendo rejeitadas emendas dos Deputados pinheiro junior e Castro carvalho. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mota Bicudo.
22/12/1949	3ª discussão foi aprovado.
23/12/1949	Redação final foi aprovado.***********Autógrafo 620.
30/12/1949	Lei 583.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.089

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