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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 885 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 885 / 2011
Ementa Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
Data de Publicação 17/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/09/2011
20/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
04/11/2011 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
25/11/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/12/2011 Distribuído ao Deputado José Cândido
17/02/2012 Devolvido sem voto
02/03/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
14/03/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
02/04/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/04/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
26/04/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 775/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 776/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e Parecer nº 777/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 20 e 21)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/06/2013 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/06/2013 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
27/06/2013 Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013.
28/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.230. (DA. pág. 28).
28/06/2013 Aguardando Sanção
23/07/2013 Publicada a Mensagem A - nº 117/2013, de 22.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este PL.(DOE-I - pág. 01)
02/08/2013 Publicada a Mensagem A - nº 117/2013, de 22.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este PL. (DA. pág. 10).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na CCJR.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza.
13/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
13/08/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/08/2013 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
13/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.108
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2011 775 / 2012 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/03/2012 776 / 2012 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
26/04/2012 777 / 2012 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Marco Aurélio de Souza  
1 28/06/2013 Autógrafo 30230 Autógrafo ao Projeto de lei numero 885/2011 Samuel Moreira  
2 Ofício 3802 Ofício ao Projeto de lei numero 885/2011  
3 Ofício 3366 Governador  
4 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-117/2013 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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