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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 770 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
770 / 2011
Ementa
Isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios.
Data de Publicação
16/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ISENÇÃO DE TAXA, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 12/04/2024 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 16/08/2011
17/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
17/10/2011
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
19/10/2011
Concedida vista ao Deputado
Cauê Macris
17/11/2011
Devolvido da vista
23/11/2011
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
03/02/2012
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
06/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/04/2012
Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
01/08/2012
Devolvido sem voto
06/12/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJR
20/12/2012
Devolvido sem voto
23/05/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cauê Macris
, pela comissão CCJR
15/08/2013
Recebido com voto favorável,do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/08/2013
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
28/08/2013
Devolvido sem voto
29/08/2013
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
01/10/2013
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
06/05/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlão Pignatari
, favorável
07/05/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
02/06/2014
Devolvido sem voto
11/06/2014
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
07/05/2015
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
09/12/2015
Devolvido sem voto
03/02/2016
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
25/02/2016
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
02/03/2016
Concedida vista ao Deputado
Paulo Correa Jr
16/02/2017
Devolvido da vista
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Marco Vinholi
02/08/2017
Recebido do relator, Deputado
Marco Vinholi
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
22/10/2019
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
11/12/2019
Recebido do relator, Deputado
Ricardo Mellão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
08/03/2022
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
04/05/2022
Devolvido sem voto
07/06/2022
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
14/03/2023
Devolvido sem voto
18/05/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
09/11/2023
Devolvido sem voto
12/04/2024
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
Votação nas Comissões
06/05/2014 - Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Fernando Capez
Voto do relator
favorável
Cauê Macris
Voto do relator
contrário
Ricardo Mellão
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Voto do relator
contrário
Marco Vinholi
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Total: 0 ocorrência(s)
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
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