Projeto de Lei n° 276, de 1954 ( PL 276 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	276 / 1954
Ementa	Reorganiza o Conselho Penitenciário e dá outras providências
Data de Publicação	27/04/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112

Data	Descrição
29/04/1954	Apresentado
07/05/1954	Parecer n,. 235/54 da CCJ. fav.
20/05/1954	1a. disc. foi aprovado Red. pauta 2 ses. req. C.Santamaria
24/05/1954	Emenda n. 1 (RG. 46/54 - Conceição Santamaria)
10/08/1954	Parecer n. 826/54 do dep. Cunha Lima , relator especial fav. ao PL. e a emenda n. 1
11/11/1954	Parecer n. 1338/54 do dep. Arruda Vianna, relator especial, fav. ao PL. e parte da emenda n. 1
06/05/1955	Mensagem n. 234 de 4.5.55 do Gov. solicitando devolução do Projeto
30/05/1955	Parecer n. 705/55 da C.F. fav. com emenda
14/07/1955	2a. discussão foi aprovado c/emenda da C.F. retirada, pelo autor, a emenda n. 1 Rejeitada o pedido de retirada ( p/mens. 234)
26/07/1955	Parecer n. 1198/55 da C.Red.
10/08/1955	Red. Final foi aprovado
19/08/1955	à promulgação ( Autógrafo n. 3328) Pub. C.O. de 23.8.55 - Lei n. 3121, de 26-8-55 -Pub. D.O. de 28-8-55
29/08/1955	Mensagem n. 396 de 26.8.55 do Sr. Gov. opondo o veto Parcial
14/09/1955	Parecer n. 1622/55 da C.F. contrário ao veto
23/09/1955	Em disc. rejeitado o veto - Lei n. 3126, de 28-9-55 - Pub. D.A. de 29-9-55 - Promulgada pela Assembleia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112

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