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Projeto de lei Complementar nº 10 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
10 / 2011
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.136 / 2011
Ementa
Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de deputadas e deputados e cria cargos em comissão no Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa (QSAL).
Data de Publicação
24/03/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Orlando Morando
,
Jorge Caruso
,
Alex Manente
,
Ed Thomas
,
Enio Tatto
,
João Paulo Rillo
,
Gilmaci Santos
,
Marcos Neves
,
Pedro Bigardi
,
José Bittencourt
,
Chico Sardelli
,
Estevam Galvão
,
André do Prado
,
Campos Machado
,
Antonio Salim Curiati
Indexadores
CARGO EM COMISSÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E, DEPUTADO, PARECER 290/2011, QUADRO DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - QSAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/03/2019 - Publicada e anexada aos autos decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de 13/03/2019, julgando parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos denominados "Assistente Parlamentar I, II e IV", constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, modulados os efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados do julgamento, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do presente julgamento, e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais . (D.A.L. págs. 8 e 9)
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2011
6ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
23/03/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2011
Publicado no Diário da Assembleia
24/03/2011
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
24/03/2011
Pauta de 1ª sessão.
24/03/2011
Distribuição: CCJR - COmissão de Constituição, Justiça e Redação e CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/03/2011
Entrada na CCJR.
25/03/2011
Publicada Retificação da propositura-anexoIII. (DA p. 12)
25/03/2011
Preisdente solicita Relator Especial pela CCJR.
25/03/2011
Designado RE o Deputado
Jorge Caruso
.
25/03/2011
Recebido com parecer de RE.
25/03/2011
Designado RE pela CFOP o Deputado
Enio Tatto
.
25/03/2011
Recebido com parecer do RE.
25/03/2011
Mesa para parecer.
29/03/2011
2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovada a Subemenda Substitutiva. Prejudicadas as demais emendas.
29/03/2011
Distribuido à CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2011
Nos termos do Artigo 36, § 4º combinado com o artigo 61 da XIII Consolidação do Regimento Interno, designou-se, Relator Especial em subsitutuição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para o
Projeto de Lei Complementar nº 10/2011
, o Deputado
Celso Giglio
.
29/03/2011
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/03/2011
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/03/2011
Recebido com voto do relator Mesa favorável às emendas na forma das subemendas, pela Mesa
30/03/2011
Publicados: Parecer nº 286/11, de RE pela CCJ e Redação, Deputado
Jorge Caruso
¿favorável à proposição, com emendas e Parecer nº 287/11, de RE pela CFO e Planejamento, Deputado
Enio Tatto
¿favorável à proposição e às emendas da CCJ e Redação e Parecer nº 288/11, da Mesa-favorável à proposição e às emendas da CCJ e Redação, na forma da subemenda substitutiva. (DA p. 21)
30/03/2011
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/03/2011
Publicado Parecer nº 290/11, de RE, pela de Comissão de Constituição, Justiça de Redação-Deputado
Celso Giglio
. (DA p. 20/21)
31/03/2011
Pauta de 1ª sessão.
31/03/2011
Recebido pelo Governador em: 31/03/2011 - prazo para sanção: 25/04/2011.
01/04/2011
Publicado Autógrafo nº 29.337 (DA p. 15)
01/04/2011
Aguardando Sanção
26/04/2011
Publicada a
Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011
. (DOE p. 1)
03/05/2011
Arquive-se.
13/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.001
11/04/2018
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 09/04/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, deferindo liminar, com efeito "ex nunc" (artigo 11, §1º da Lei nº 9.868/99), para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação e evitando assim novas nomeações, as expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA. pág. 8)
22/06/2018
Publicada decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 20/06/2018, exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, dando provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para cassar a liminar concedida em 09/04/2018, que suspendera parcialmente, até o julgamento final da ação e evitando assim novas nomeações, as expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA. pág. 7)
19/03/2019
Publicada e anexada aos autos decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de 13/03/2019, julgando parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos denominados "Assistente Parlamentar I, II e IV", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, modulados os efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados do julgamento, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do presente julgamento, e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais . (D.A.L. págs. 8 e 9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/03/2011
286 / 2011
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Jorge Caruso
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2011
287 / 2011
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/03/2011
288 / 2011
favorável às emendas na forma das subemendas
favorável às emendas na forma das subemendas
Mesa Diretora
Mesa
30/03/2011
290 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Celso Giglio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/04/2011
Autógrafo
29337
Barros Munhoz
2
26/04/2011
Lei Complementar
1136
Governador
3
24/03/2011
Req. Urgência
Mesa Diretora
Total: 3 ocorrência(s)
1
Voltar
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