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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1219 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1219 / 2025
Ementa Estabelece medidas de proteção às pessoas consumidoras contra tentativas de fraudes, golpes e outras práticas ilícitas ou abusivas por meio de chamadas telefônicas e mensagens de texto (SMS).
Data de Publicação 07/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, FRAUDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
07/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2025 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Reis
16/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
Total: 0 ocorrência(s)
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