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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 737 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 737 / 2025
Ementa Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Data de Publicação 11/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DIREITOS HUMANOS, GENOCÍDIO, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/11/2025 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável

Tramitação

Data Descrição
11/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
11/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
19/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
29/10/2025 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Saraiva  
Total: 0 ocorrência(s)
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