Projeto de Decreto-Legislativo n° 18, de 2024 ( PDL 18 / 24 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	18 / 2024
Ementa	Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas de São Paulo e considera regulares o convênio e os termos aditivos firmados entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e a ASSOCIAÇÃO VIVER MELHOR, de que trata o TC-004403/026/08.
Data de Publicação	16/04/2024
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONVÊNIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/05/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
16/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
30/04/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2024	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

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