Projeto de Lei n° 156, de 2024 ( PL 156 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	156 / 2024
Ementa	Proíbe a administração pública estadual de contratar com as pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado ou que tenham declaração de inidoneidade, por ter planejado, executado ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023.
Data de Publicação	22/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores	BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL), CONTRATO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, GOLPE DE ESTADO, PROIBIÇÃO, TERRORISMO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
22/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
01/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
02/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
03/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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