Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
156
/ 2024
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Ementa |
Proíbe a administração pública estadual de contratar com as pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado ou que tenham declaração de inidoneidade, por ter planejado, executado ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023.
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Data de Publicação |
22/03/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Fiorilo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL), CONTRATO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, GOLPE DE ESTADO, PROIBIÇÃO, TERRORISMO
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
17/04/2024 -
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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