Projeto de Lei n° 1.594, de 2023 ( PL 1594 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1594 / 2023
Ementa	Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos.
Data de Publicação	22/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA POTÁVEL, EVENTO, SHOWS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Descrição
22/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
22/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
24/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
30/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
27/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 665, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
19/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
02/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/02/2024	665 / 2024	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Jorge do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)

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