Projeto de Lei n° 1.491, de 2023 ( PL 1491 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1491 / 2023
Ementa	Disciplina as ausências dos servidores públicos estaduais aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.
Data de Publicação	16/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	AUSÊNCIA, FALTA AO TRABALHO, GREVE, REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/03/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
16/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
16/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
18/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
25/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
29/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 659, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2023	659 / 2024	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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