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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1315 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1315 / 2023
Ementa Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.
Data de Publicação 01/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, BLOQUEIO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
01/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
09/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega  
Total: 0 ocorrência(s)
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