Projeto de Lei n° 1.054, de 2023 ( PL 1054 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1054 / 2023
Ementa	Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNIDADE LGBTQIAP+, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/02/2024 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
29/11/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Professora Bebel
05/12/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/02/2024	Publicado o Parecer nº 121, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
26/02/2024	Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2023	121 / 2024	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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