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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 100 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 100 / 2023
Ementa Inclui o Artigo 198-A na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 21/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores ALEITAMENTO MATERNO, BANCO DE LEITE MATERNO, DOAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GESTANTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Publicado Parecer nº 839, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
21/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
21/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
16/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
15/09/2023 Publicado o Parecer nº 1080, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
19/09/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
28/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
15/04/2024 Publicado Parecer nº 839, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2023 1080 / 2023 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/11/2023 839 / 2024 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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