Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2023 ( PLC 77 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	77 / 2023
Ementa	Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Data de Publicação	05/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 17/08/2023 - Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PLC nº 77, de 2023. (D.A., pág. 9)

Data	Descrição
05/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
05/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
12/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
15/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Reis
17/08/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)
17/08/2023	Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PLC nº 77, de 2023. (D.A., pág. 9)

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