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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 443 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 443 / 2023
Ementa Torna obrigatória a destinação para a Secretaria da Educação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito.
Data de Publicação 04/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
04/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo.
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo
16/02/2024 Publicado o Parecer nº 90, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 6 e 7).
16/02/2024 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
27/02/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
29/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Giannazi, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
17/04/2024 Publicado o Parecer nº 901, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 15)
18/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2023 90 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/02/2024 901 / 2024 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Carlos Giannazi Comissão de Educação e Cultura  
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