Projeto de Lei n° 363, de 2023 ( PL 363 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	363 / 2023
Ementa	Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	ABSORVENTE HIGIÊNICO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE DA MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
23/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
28/08/2023	Publicado o Parecer nº 954, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., págs. 7 e 8)
30/08/2023	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
28/02/2024	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
17/04/2024	Devolvido sem voto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/08/2023	954 / 2023	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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