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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 350 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 350 / 2023
Ementa Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Data de Publicação 30/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/11/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Tramitação

Data Descrição
30/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2023 Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
21/05/2025 Devolvido da vista
05/11/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
10/11/2025 Publicado o Parecer nº 1703, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
10/11/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2023 1703 / 2025 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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