Projeto de Lei Complementar n° 8, de 2023 ( PLC 8 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	8 / 2023
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), para estabelecer excludentes da responsabilidade administrativa.
Data de Publicação	25/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	DANO MATERIAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, VIATURA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/08/2023 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
25/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
16/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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