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Projeto
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Projeto de lei nº 283 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
283 / 2022
Ementa
Veda a instalação de cancelas nas praças de pedágio das rodovias do Estado.
Data de Publicação
17/05/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA AUTOMÁTICA, PEDÁGIO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 28/08/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/05/2022
18/05/2022
Pauta de 1ª sessão.
19/05/2022
Pauta de 2ª sessão.
23/05/2022
Pauta de 3ª sessão.
24/05/2022
Pauta de 4ª sessão.
25/05/2022
Pauta de 5ª sessão.
26/05/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
03/06/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
07/03/2023
Publicado o Parecer nº 182, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
07/03/2023
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
24/08/2023
Devolvido sem voto
29/08/2023
Distribuído ao Deputado
Donato
14/05/2024
Recebido do Relator, Deputado
Donato
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
05/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Donato
, favoravelmente ao projeto
14/06/2024
Publicado o Parecer nº 1250, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
14/06/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2024
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
Votação nas Comissões
05/06/2024 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/05/2024
1250 / 2024
favorável
favorável
Donato
Comissão de Transportes e Comunicações
03/06/2022
182 / 2023
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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