Projeto de Lei n° 202, de 2022 ( PL 202 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	202 / 2022
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a concessionária CCR Via Oeste para exploração da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, com o objetivo de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos veículos com placa do município de Alumínio.
Data de Publicação	13/04/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alexandre Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO RODOVIÁRIA, ISENÇÃO, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 13/04/2022
18/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
20/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
25/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
26/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
28/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.130
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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