Projeto de Lei n° 41, de 2022 ( PL 41 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	41 / 2022
Ementa	Assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo.
Data de Publicação	09/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO, INTÉRPRETE DE LIBRAS, POUPATEMPO, TRADUTOR DE LIBRAS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/06/2023 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
09/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 09/02/2022
10/02/2022	Primeiro dia de Pauta
11/02/2022	Segundo dia de Pauta
14/02/2022	Terceiro dia de Pauta
15/02/2022	Quarto dia de Pauta
16/02/2022	Quinto dia de Pauta
17/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/05/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
15/06/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/06/2022	Publicado o Parecer nº 370, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
10/11/2022	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
06/02/2023	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
12/06/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/05/2022	370 / 2022	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dra. Damaris Moura
Total: 0 ocorrência(s)

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