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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 654 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 654 / 2021
Ementa Obriga os cartórios com sede no Estado a incluir nas escrituras públicas o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, no momento da lavratura.
Data de Publicação 30/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores CRECI - CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ESCRITURA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 30/09/2021
01/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
08/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
21/10/2022 Devolvido da vista
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 810, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
15/12/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 25, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2023 25 / 2024 favorável favorável Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
16/11/2021 810 / 2022 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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