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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 607 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 607 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.453 / 2021
Ementa Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.
Data de Publicação 16/09/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/11/2021 - Juntado o Despacho; Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
16/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 16/09/2021
17/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
20/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
21/09/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, de autoria dos Deputados Sergio Victor e Marina Helou. (D.A., págs. 9 e 10)
21/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
22/09/2021 Publicada as Emendas de nºs: 05 a 10, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; 11 a 16, de autoria da Deputada Professora Bebel; 17 e 18, de autoria da Deputada Delegada Graciela; 19 a 22 e 24 a 26, de autoria do Deputado Professor Walter Vicioni; 23, de autoria dos Deputados Marina Helou e Sergio Victor; e 27, de autoria do Deputado Frederico d´Avila. (D.A., págs. 12 a 14)
22/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/10/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto Favorável ao Projeto de Lei nº 607, de 2021; Favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26; Favorável às emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda "A" apresentada; Favorável às emendas de nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda "B" apresentada; Favorável às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda "C" apresentada; Favorável às emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da Subemenda "D" apresentada; Favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda "E" apresentada; e Contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18.
27/10/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação,de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Professor Walter Vicioni, favorável ao Projeto; favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26; favorável às emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda 'A' apresentada; favorável às emendas de nºs 2, 7 e 22, na forma da subemenda 'B' apresentada; favorável às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da subemenda 'C' apresentada; favorável às emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da subemenda 'D' apresentada; favorável à emenda de nº 16, na forma da subemenda 'E' apresentada; e contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18.
27/10/2021 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, as emendas de nºs 10, 23 e 26; as emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda 'A'; as emendas de nºs 2, 7 e 22, na forma da subemenda 'B'; as emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da subemenda 'C'; as emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da subemenda 'D'; e a emenda de nº 16, na forma da subemenda 'E', sendo todas subemendas apresentadas na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as emendas de nºs 11, 17 e 18 englobadamente.
27/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/10/2021 Publicado o Parecer nº 1070, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas nºs 10, 23 e 26, às emendas nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda "A" apresentada, às emendas nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda "B" apresentada, às emendas nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda "B" apresentada, às emendas nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda "C" apresentada, às emendas nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da Subemenda "D" apresentada, à emenda de nº 16, na forma da Subemenda "E" apresentada; e contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18. (D.A., págs. 120 e 121)
03/11/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2021 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2021 Designado como Relator Especial o Deputado Vinícius Camarinha, pela CCJR
03/11/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2021 Publicado o Parecer n°1111/2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n°607/2021, propondo redação final. (D.A., págs.568 e 569)
04/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.16, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de outubro de 2021.
04/11/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/11/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.146. (D.A., págs. 7 e 8)
19/11/2021 Publicada a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
22/11/2021 Juntado o Despacho; Arquive-se

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2021 1070 / 2021 favorável às emendas na forma das subemendas Favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26,1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda A apresentada; Favorável às emendas de nºs 2, 7 e 22, B - às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, C - Fav às emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, D- Favorável à emenda de nº 16, E - eContrário às emendas de nºs 11, 17 e 18 Professor Walter Vicioni Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento par)
03/11/2021 1111 / 2021 propondo redação final propondo redação final Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator Favorável ao Projeto de Lei nº 607, de 2021; Favorável às emendas de nºs 10, 23 e 26; Favorável às emendas de nºs 1, 5, 6, 13, 19, 24 e 27, na forma da Subemenda "A" apresentada; Favorável às emendas de nºs 2, 7 e 22, na forma da Subemenda "B" apresentada; Favorável às emendas de nºs 3, 8, 14, 15 e 21, na forma da Subemenda "C" apresentada; Favorável às emendas de nºs 4, 9, 12, 20 e 25, na forma da Subemenda "D" apresentada; Favorável à emenda de nº 16, na forma da Subemenda "E" apresentada; e Contrário às emendas de nºs 11, 17 e 18. Marcos Zerbini   (visualizar documento
2 05/11/2021 Autógrafo 33146 Autógrafo ao Projeto de lei numero 607/2021 Carlão Pignatari   (visualizar documento
3 22/09/2021 Emenda de Pauta 27 /2021 Artigo 1º - Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 2º, incluindo-se o parágrafo único e ao "caput" do artigo 3º , na forma que segue Frederico d'Avila   (visualizar documento emenda
4 22/09/2021 Emenda de Pauta 26 /2021 Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 25º , passa a vigorar com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
5 22/09/2021 Emenda de Pauta 25 /2021 Artigo 1º - Inclua-se parágrafo único no artigo 7º , com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
6 22/09/2021 Emenda de Pauta 24 /2021 Artigo 1º - O artigo 2º, passa a vigorar com a nova redação: Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
7 22/09/2021 Emenda de Pauta 23 /2021 Altere-se a redação do inciso IV, do artigo 25, em epígrafe, na seguinte conformidade Marina Helou, Sergio Victor   (visualizar documento emenda
8 22/09/2021 Emenda de Pauta 22 /2021 Artigo 1º - O artigo 3º, passa a vigorar com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
9 22/09/2021 Emenda de Pauta 21 /2021 Artigo 1º - O item 2, do §5º, do artigo 4º , passa a vigorar com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
10 22/09/2021 Emenda de Pauta 20 /2021 Artigo 1º - Inclua-se parágrafo único no artigo 7º , com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
11 22/09/2021 Emenda de Pauta 19 /2021 Artigo 1º - O artigo 2º, passa a vigorar com a nova redação Professor Walter Vicioni   (visualizar documento emenda
Total:29 ocorrência(s)
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