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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 537 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 537 / 2021
Ementa Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação 24/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, PROTEÇÃO À VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 24/08/2021
25/08/2021 Primeiro dia de Pauta
26/08/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, com o de acordo do Deputado Delegado Olim, solicitando a inclusão do seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
26/08/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento do Sr. Deputado MÁRCIO NAKASHIMA, de coautoria do PL nº 537/2021. (D.A., pág. 05)
26/08/2021 Segundo dia de Pauta
27/08/2021 Terceiro dia de Pauta
30/08/2021 Quarto dia de Pauta
31/08/2021 Quinto dia de Pauta
01/09/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Tenente Nascimento. (D.A., pág. 10)
01/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/03/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 537/2021 e à emenda de nº 2 na forma da subemenda nº 1, ora apresentada, e contrário à emenda nº 1.
26/10/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao PL 537/2021 e à emenda de nº 2 na forma da subemenda nº 1, ora apresentada, e contrário à emenda nº 1
08/11/2022 Publicado o Parecer nº581, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de lei e à emenda de nº 2 na forma da subemenda nº 1, ora apresentada, e contrário à emenda nº 1.(D.A., pág.440)
08/11/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/11/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
01/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto e à emenda de nº 2, na forma da subemenda nº 1, apresentada pela CCJR, e contrário à emenda nº 1.
02/05/2023 Distribuído a Deputada Ediane Maria
24/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao Projeto da emenda nº2 nos estritos termos da subemenda nº 1, e contrariamente à emenda nº 1.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ediane Maria, favorável ao Projeto da emenda nº2 nos estritos termos da subemenda nº 1, e contrariamente à emenda nº 1
30/06/2023 Publicado o Parecer nº 662, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto da emenda nº 2 nos estritos termos da subemenda nº 1 e contrariamente à emenda nº 1. (D.A., pág. 12)
30/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela CCJR; e contrário à emenda nº 1.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela CCJR; e contrário à emenda nº 1
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiçe e Redação, e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 6)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2023 23 / 2024 favorável ao projeto e à emenda nº 2, na forma da subemenda nº 1 apresentada pela CCJR; e contrário à emenda nº 1 Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
30/03/2022 581 / 2022 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao PL 537/2021 e à emenda de nº 2 na forma da subemenda nº 1, ora apresentada, e contrário à emenda nº 1 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/05/2023 662 / 2023 favorável ao Projeto da emenda nº2 nos estritos termos da subemenda nº 1, e contrariamente à emenda nº 1 Ediane Maria Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda de nº 2, na forma da subemenda nº 1, apresentada pela CCJR, e contrário à emenda nº 1. Marta Costa  
1 01/09/2021 Emenda de Pauta 2 /2021 Dê-se nova redação aos parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, bem como acrescente-se o § 6º Tenente Nascimento  
2 01/09/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, bem como incluam-se os artigos 2º, 3º e 4º adiante apresentados Tenente Nascimento  
3 26/08/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
Total: 3 ocorrência(s)
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