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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 421 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 421 / 2021
Ementa Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 30/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca , Tenente Carmelidia , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 30/06/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Delegado Olim, e de nº 2, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 26)
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
07/08/2021 Publicada a Emenda de nº 03, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 04)
10/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3.
09/11/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa
07/12/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
14/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 09)
14/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 421 DE 2021. (D.A., pág. 13)
14/02/2023 Publicado o Parecer nº 53, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2 e 3. (D.A., págs. 12 e 13)
14/02/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
12/04/2023 Devolvido sem voto
14/04/2023 Publicado o Requerimento nº 553, de 2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 12)
14/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 421 de 2021. (D.A., pág. 12)
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
09/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3.
17/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3
19/05/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/05/2023 Publicado o Parecer nº 350/2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei e às emendas de nºs 1, 2 e 3. (D.A., pág. 15)
05/06/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
20/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3.
12/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 598, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e às emendas 1, 2 e 3. (D.A., pág. 12)
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/05/2023 350 / 2023 favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3 Paulo Mansur Comissão de Transportes e Comunicações  
19/10/2022 53 / 2023 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/02/2024 598 / 2024 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3 Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/08/2021 Emenda de Pauta 3 /2021 Dê-se ao artigo 1º e parágrafo único do projeto de lei nº 421, de 2021, a seguinte redação: Artigo 1º - Fica instituída a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais, policiais federais, policiais rodoviários federais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo, em deslocamento "in itinere". Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata o "caput" deste artigo, os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo deverão apresentar documento de identificação funcional ou estarem uniformizados. Agente Federal Danilo Balas  
2 03/08/2021 Emenda de Pauta 2 /2021 Altera-se a redação da ementa e do artigo 1º do projeto de lei n.º 421/2021. Letícia Aguiar  
3 03/08/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 421, de 2021, a seguinte redação Delegado Olim  
4 14/04/2023 Requerimento de coautoria 553 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
5 14/02/2023 Requerimento de coautoria 67 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tenente Carmelidia
Total: 5 ocorrência(s)
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