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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 176 /2021

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 176 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), no sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao teto remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de execução de políticas públicas e controle e fiscalização tributária, objeto de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição, consubstanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto Pinato.
Data de Publicação 29/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS, REMUNERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 29/06/2021
30/06/2021 Primeiro dia de Pauta
02/08/2021 Segundo dia de Pauta
03/08/2021 Terceiro dia de Pauta
04/08/2021 Quarto dia de Pauta
05/08/2021 Quinto dia de Pauta
09/08/2021 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
09/08/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/08/2021 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
25/08/2021 Recebido com voto do relator Coronel Telhada favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/10/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1057, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre a Moção n° 176, de 2021, aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 77)
27/10/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre a Moção n° 176, de 2021, em 19.10.2021 (D.A. pág. 77)
27/10/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/10/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/11/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/11/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
04/11/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
18/11/2021 Encaminhado ao Sr. Deputado Arthur Lira, Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1173, de 2021, comunicando a aprovação, por esta Casa de Leis, em sessão de 03.11.2021, da referida Moção.
23/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.021
23/11/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2021 1057 / 2021 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/11/2021 Ofício 1173 /2021 Ofício ao Moção numero 176/2021   (visualizar documento
Total: 1 ocorrência(s)
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