Projeto de Decreto-Legislativo n° 47, de 2021 ( PDL 47 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	47 / 2021
Ementa	Susta o Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935, que institui o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições.
Data de Publicação	22/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	ARMAMENTO, DECRETO, EXPLOSIVO, FISCALIZAÇÃO, MUNIÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/06/2021
23/06/2021	Primeiro dia de Pauta
24/06/2021	Segundo dia de Pauta
25/06/2021	Terceiro dia de Pauta
28/06/2021	Quarto dia de Pauta
29/06/2021	Quinto dia de Pauta
30/06/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/10/2021	Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Ricardo Pereira da Silva, encaminhando documentação a ser juntada ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 8)
13/12/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	contrário	Marcos Zerbini
1	19/10/2021	Ofício	E-mail do Sr. Ricardo Pereira da Silva.
2	03/09/2021	Req. Juntada	Documentação juntada, a pedido do Deputado Delegado Olim.	Delegado Olim
Total: 2 ocorrência(s)

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